O que diz a legislação

No site da Fazenda até a presente data constam os seguintes dados publicados:

  • o Ajuste Sinief nº 11 de 24 de setembro de 2010 que autoriza os Estados de Alagoas, Ceará,

Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, São Paulo e Sergipe a instituírem o Cupom Fiscal
Eletrônico (CF-e-SAT) em substituição ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de
Cupom Fiscal (ECF);

  • o Decreto nº 56.587 de 24 de dezembro de 2010 altera dispositivos do Regulamento do ICMS –

Ricms relativos a Documentos Fiscais Eletrônicos –DFE, e introduz a figura do Cupom Fiscal
Eletrônico – CF-e;

  • o Manual de Orientação do SAT (Ato Cotepe n.º 32/2011, e alterações);
  • o leiaute do CF-e-SAT e as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do

equipamento SAT (Ato Cotepe n.º 33/2011, e alterações);

  • o Manual de Registro do Modelo do equipamento SAT (Ato Cotepe 6/2012, e alterações);
  • a disciplina relativa à utilização pelo contribuinte do SAT para fins de emissão do CF-e-SAT (Ato

Cotepe 9/2012, e alterações);

  • o Roteiro de Análise para testes de modelo de equipamento pelos Órgãos Técnicos (Despacho

do Secretário Executivo do Confaz nº 182/2012).

  • Portaria CAT 147 de 05/11/2012, que dispõe sobre a emissão do CF-e-SAT, por meio do

equipamento SAT, e a obrigatoriedade de sua emissão, pelos contribuintes do Estado de São
Paulo.
A legislação pode ser consultada na página do projeto SAT no sítio da Sefaz/SP, em
www.fazenda.sp.gov.br/sat

Sat Fiscal – Cupom Fiscal Eletrônico

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