Mais detalhes sobre a norma

De acordo com cronograma de obrigatoriedade, disposto no artigo 27 da Portaria CAT 147 de 05/11/2012, os contribuintes do varejo deverão utilizar o equipamento SAT em seu estabelecimento comercial.

A data da obrigatoriedade de uso do SAT, segundo a SEFAZ, será 01/07/2013.

A introdução do SAT será gradativa, com substituição em etapas dos atuais ECF. Estabelecimentos com receita bruta inferior a R$120.000,00 anuais, e que hoje não estão obrigados ao uso do ECF deverão utilizar o SAT, a partir de 01/01/2014, também de acordo com o cronograma do artigo 27 da Portaria CAT 147 de 05/11/2012.

O Ajuste Sinief nº 11 de 24 de setembro de 2010 autoriza outros  Estados a instituírem o Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT) em substituição ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), são eles: Alagoas, Ceará, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, São Paulo e Sergipe. A adoção do CF-e-SAT e do equipamento SAT em cada um desses Estados depende da legislação estadual específica.

Para maiores informes indicamos uma consulte a Administração Tributária do seu Estado.

 

 

Sat Fiscal – Cupom Fiscal Eletrônico

© 2013 MGF Arte